Com a decisão, a juíza determinou a manutenção de posse de veículo financiado. A juíza substituta Ana Luisa Schmidt Ramos, da Unidade Estadual de Direito Bancário […]
A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. No entanto, a política […]