A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. No entanto, a política […]
O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase […]
A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar de membros do Ministério Público com condutas que violam o pluralismo […]