23 de outubro de 2021

Pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar mau antecedente, diz STF

O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase […]
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19 de outubro de 2021

Liberdade de expressão não exclui responsabilização de membros do MP

A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar de membros do Ministério Público com condutas que violam o pluralismo […]
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